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DÚVIDAS SOBRE PROCESSO DE ABERTURA DE UMA EMPRESA “Microempreendedor Individual - MEI”

OBS: Informações extraídas do Portal do Empreendedor

  • O que é ser MEI?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Isso inclui a necessidade de abertura de conta corrente de pessoa jurídica. Como sugestão, abra a sua em alguma fintech que não cobre mensalidade e/ou taxa de serviço.
  • Como faço para abrir um Microempreendedor Individual - MEI?

Para abrir um MEI, você não precisa de contador ou qualquer intermediário. Você empreendedor pode fazer tudo eletronicamente e não paga nada para realizar a inscrição como Microempreendedor Individual- MEI. Basta acessar o link do Portal do Microempreendedor Individual e clicar em Formalize-se.
  • Documentos e informações para abertura do MEI

    • Cadastro no link do Portal de Serviços do Governo Federal;
    • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
    • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

  • Passo a passo da inscrição MEI
    • Clique no botão Formalize-se, disponível no Portal do Empreendedor;
    • Na página que se abrirá, informe os dados da sua conta Brasil Cidadão. Se você ainda não possui cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, clique na opção Fazer Cadastro. Após o término do cadastro, retorne ao Portal do Empreendedor e clique novamente em Formalize-se;
    • Autorize o acesso ao seus dados pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM;
    • Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
    • Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;
    • Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

  • Quais as condições para se tornar um MEI?

    • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

    • Contratar no máximo um empregado;

    • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

    • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;


  • Quanto custa ser MEI?

    • O Microempreendedor Individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional - DAS;
    • O valor para Comércio ou Indústria é R$ 52,25 ou R$ 53,25;
    • O valor para Prestação de Serviços é R$ 57,25;
    • O valor para Comércio e Serviços juntos é R$ 58,25;
  • MEI e os benefícios

    • Você tem direito a auxílio-maternidade;
    • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
    • Aposentadoria;
    • Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
    • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
    • Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
  • Abri o MEI, como emitir minha Nota Fiscal?

Depois de abrir o MEI, você precisa entrar em contato com a prefeitura da cidade que a MEI foi aberta para solicitar Inscrição Municipal e procedimento/prazo para emissão da sua Nota Fiscal;
  • Minha renda será superior ao permitido pelo MEI, e agora?

Talvez o melhor caminho seja você procurar por um contador da sua confiança na cidade onde você reside. A pessoa vai entender com você o melhor tipo de empresa, e regime tributário que será necessário abrir, bem como te dará assistência ao longo do tempo;
  • Preciso abrir uma conta com o meu CNPJ para receber?

Idealmente sim.
  • Sou MEI e preciso fazer a declaração de IR, e agora?

Como fazer uma declaração de IR é um assunto amplo e com muitas variáveis, compartilhamos com vocês alguns sites que podem auxiliar como fazer.
Caso ainda tenham dúvidas específicas sobre este tema, sugerimos procurar por um profissional especializado neste trabalho.
Ainda está com dúvida?
Para dúvidas, sugestões, entre em contato com o #timefinanceiro pelo canal aberto do slack #financeiromaneiro
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